Prêmio Selo de Integridade e Governança Pública Municipal
OBJETIVO:
O Prêmio Selo de Integridade e Governança Pública Municipal, uma iniciativa da ABADES será promovido anualmente, consiste no reconhecimento dos Órgãos Municipais que promovem o aumento da qualidade e da eficiência do Poder Executivo, por meio do desenvolvimento e adoção de boas práticas de integridade, ética, transparência e Governança.
PÚBLICO ALVO:
O Prêmio Selo de Integridade e Governança Pública Municipal é dirigido a todas as Prefeituras, Câmaras Municipais, Autarquias Públicas Municipais de todo Território Brasileiro.
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:
A avaliação dos Órgãos Municipais, será realizada por meio dos questionários denominados de “diagnóstico” e “autoavaliação”, que analisam, respectivamente, o atendimento à legislação e à governança e à gestão praticadas.
Os questionários e o sistema web utilizados no processo de reconhecimento do Prêmio Selo de Integridade e Governança Pública Municipal, terá como base no Modelo de Excelência da Gestão® da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) e adaptado à realidade dos Órgãos Municipais participantes.
INSCRIÇÃO:
A inscrição acontece através da Adesão, aberta a todos os Órgãos Municipais e pode ser realizada por meio da internet, na página da ABADES http:// www.abades.net.br , no qual consta o link para acessar o sistema web de Adesão.
A candidatura só se completa pelo envio do formulário de Adesão e dos questionários autoavaliação completamente respondidos por meio do e-mail: contato@abades.net.br ou pelo correio ( Alameda Campinas, 463, 9 andar – São Paulo- SP, Cep:01432-000)
O não preenchimento das informações adicionais solicitadas nas questões e a não apresentação dos resultados implicará na desclassificação do órgão público.
O não cumprimento do prazo e das condições estabelecidas neste regulamento implicará na imediata invalidação da inscrição.
ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO:
O Prêmio Selo de Integridade e Governança Pública Municipal, utilizará o sistema abaixo:
EQUIPE DE AVALIAÇÃO:
A avaliação será realizada pelos avaliadores, pelo comitê de gestão e pela banca julgadora.
Os avaliadores são profissionais indicados pela ABADES, que foram capacitados e selecionados pelos nossos parceiros institucionais, e são responsáveis por averiguar e validar as informações fornecidas, pelos Órgãos Municipais, nos questionários diagnóstico e autoavaliação. Os avaliadores emitirão relatório denominado relatório de avaliação com comentários de pontos fortes e oportunidades de melhoria, podendo, se necessário, ajustar a pontuação obtida pelo Órgão Municipal, especialmente nos casos em que esta não apresentar evidências das informações prestadas.
O comitê de gestão é formado por profissionais que representam a ABADES, Instituições e Empresas Parceiras e serão responsáveis pela regulamentação e gestão de todo o processo de reconhecimento e premiação, em todas as etapas do prêmio, bem como pela deliberação sobre casos omissos neste regulamento e que sejam objeto de controvérsia.
A banca julgadora será formada por representantes das organizações parceiras da ABADES, alinhadas à sua missão, sem conflito de interesses, sendo de sua responsabilidade:
- a) Não reconhecer/premiar nenhum Órgão Municipal, caso o desempenho alcançado não atinja os limites mínimos definidos pelo comitê de gestão;
- b) Estabelecer novas modalidades de reconhecimento, se achar pertinente;
- c) Não reconhecer/premiar Órgão Municipais que, até a data do prêmio, sejam denunciadas ou descobertas por práticas irregulares ou ilegais que as desabonem, ficando a referida banca responsável por realizar pesquisa adicional neste sentido.
Os membros integrantes do processo de avaliação cumprirão as exigências do código de ética deste prêmio, assumindo o compromisso de sigilo em relação aos dados e às informações a que têm acesso.
As decisões da banca julgadora são soberanas, não cabendo recursos.
Modalidades de reconhecimento
As modalidades de reconhecimento são:
I – Reconhecimento
Os Órgãos Municipais serão classificados, conforme seu desempenho, nas faixas de reconhecimento: (bronze, prata, ouro e Diamante).
II – Destaque
Os Órgãos Municipais, que completarem os 03 pilares – Integridade, Governança e Governo Aberto, e iniciarem a 04 fase Capacitação Continuada serão reconhecidos na faixa (Diamante), serão declarados como Destaque ”Eficiência na Gestão Pública Municipal”.
Prêmios e Direitos
Os Órgãos Municipais reconhecidos receberão, conforme a modalidade de reconhecimento:
- a) Primeira fase – Integridade – Selo Bronze;
- b) Segunda fase – Governança – Selo Prata;
- c) Terceira fase – Governo Aberto – Selo Ouro;
- d) Quarta fase – Capacitação Continuada – Selo Diamante – Destaque “Eficiência na Gestão Pública Municipal”.
Todos os Órgãos Municipais reconhecidos terão amplo direito de uso e divulgação do título recebido, identificando sempre seu nome, a faixa de reconhecimento e o ciclo anual do prêmio.
Será reservado a ABADES o direito de divulgar os nomes das reconhecidas do prêmio, além de exibir os respectivos casos em universidades, seminários, outros eventos e em todas as mídias disponíveis, por tempo indeterminado, sempre resguardando informações de caráter confidencial, tais como: informações financeiras, indicadores internos de desempenho, estratégias de posicionamento político, fornecedores e servidores, etc., exceto quando autorizado formalmente.
O Órgão Municipal reconhecido do Prêmio que não concordar com os termos do item acima, deverá se manifestar, por escrito, por meio de declaração encaminhada ao Comitê de Gestão do Prêmio Selo de Integridade e Governança Pública Municipal, no endereço Alameda Campinas , 463, 9 andar – Jardim Paulista – CEP: 01432-000.
As práticas de gestão e governança informados pelos Órgãos Municipais participantes ao prêmio, independentemente de serem reconhecidos ou não, passarão a fazer parte do “banco de boas práticas” da Associação Brasileira das Agências de Desenvolvimento – ABADES, em caráter não oneroso, irrevogável e irretratável, não cabendo reclamação posterior de direitos autorais.
Será compromisso dos Órgãos Municipais reconhecidos, compartilhar, sempre que possível, suas experiências e práticas de gestão, com outros Órgãos Municipais dos Estados brasileiros, visando contribuir para o fortalecimento do Poderes Executivos e Legislativos, por meio da intercooperação.
Observação: O Órgão Público participante que não conseguir cumprir as métricas básicas necessárias exigidas pela equipe organizadora do Prêmio, não receberá o Selo referente a etapa realizada.
Prazos e disposições gerais
As inscrições terão início no dia 01/09/2023 e se encerrarão no dia 15/12/2023.
O horário de encerramento das inscrições será às 24 horas (horário de Brasília) e valerá como comprovante o comunicado emitido automaticamente pelo sistema web de inscrição.
A primeira etapa será da Abertura do Programa e Avaliação inicial dos Órgãos Municipais participantes, nos meses de janeiro e fevereiro de 2024.
A segunda etapa será de reuniões virtuais ou presenciais com o comitê gestor, nos meses de março e Abril de 2024 em datas a serem previamente acordadas com os Órgãos Municipais participantes .
A terceira etapa será de Monitoramento e Avaliações das ações nos meses de junho, julho de 2024, após as quais os Órgãos Municipais participantes serão comunicados formalmente sobre seu desempenho na implementação do Programa.
A quarta etapa será a cerimônia de premiação, que será realizada na primeira quinzena do mês de setembro de 2024, em Brasília – DF.
As despesas de deslocamento e hospedagem de dois ou mais representantes dos Órgãos Municipais reconhecidos para Brasília/ DF, deverão ser pagas pelo próprio Órgão Municipal e não será de responsabilidade da ABADES.
O dia, a hora e o local da cerimônia de premiação serão informados oportunamente pela ABADES.
Auditoria independente
A ABADES, irá contratar uma empresa de auditoria independente para acompanhar o processo de julgamento.
O laudo de auditoria será divulgado no site da ABADES
Casos omissos
Os casos considerados omissos, não previstos neste regulamento, serão submetidos ao comitê de gestão do Prêmio Selo de Integridade e Governança Pública Municipal.
As decisões do comitê de gestão do Prêmio Selo de Integridade e Governança Pública Municipal, serão soberanas e irrevogáveis, não cabendo recursos.