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Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto vai ao Senado

    A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. Esse projeto também aborda a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e a possibilidade de usar a contribuição de iluminação pública para custear câmeras de vigilância. Durante a sessão, mudanças foram incluídas, como a exclusão do ITCMD sobre planos de previdência complementar e a exclusão de multas se o processo administrativo favorecer o Fisco.

    O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) será responsável pela administração do imposto, com decisões tomadas por um Conselho Superior. A eleição para representantes municipais incluirá voto eletrônico dos prefeitos, e o comitê contará com diversos órgãos, como diretoria-executiva e auditoria interna. Um financiamento inicial da União apoiará a implementação do comitê.

    Esse projeto segue agora para o Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cadastro com dados de condenados por crimes sexuais vai à sanção

    O Senado aprovou um projeto de lei que permite a consulta pública de dados sobre condenados por crimes sexuais, como estupro e exploração sexual. A proposta, apresentada pela senadora Margareth Buzetti e alterada pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial.

    Hoje, crimes como homicídio e tráfico de drogas têm informações disponíveis ao público, mas crimes sexuais permanecem sigilosos. O projeto busca mudar isso, divulgando o nome completo e CPF dos condenados a partir da primeira instância. Se houver absolvição posterior, os dados voltam a ser confidenciais. A medida visa auxiliar na prevenção, permitindo que escolas e organizações consultem antecedentes de possíveis contratados.

    Além disso, o projeto prevê monitoramento eletrônico para condenados e a criação de um Cadastro Nacional de Pedófilos, com dados disponíveis por dez anos após o cumprimento da pena, exceto em casos de reabilitação. Informações detalhadas sobre a vítima e as provas seguirão sigilosas para preservar a dignidade das vítimas.

Fonte: Agência Senado

Premiação vai reconhecer experiências exitosas de promoção e proteção da pessoa idosa

    O Prêmio Experiências Exitosas, promovido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, busca reconhecer, valorizar e premiar projetos que promovem e defendem os direitos da pessoa idosa. Com inscrições abertas até 19 de dezembro, a premiação totaliza R$ 720 mil.

    Podem participar serviços do Sistema S, Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, e Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa nos níveis estadual, distrital e municipal. O prêmio está dividido em quatro temas: envelhecimento ativo e saudável, direitos da pessoa idosa em vulnerabilidade, combate à violência contra idosos e qualificação em educação em direitos humanos.

    Serão premiados 18 projetos, com valores entre R$ 30 mil e R$ 50 mil para os três primeiros colocados em cada tema. A divulgação dos projetos classificados será feita em 26 de fevereiro de 2025, com o resultado final anunciado em 5 de março de 2025.

Link do Edital: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/SEI_4605425_Edital_2.pdf

Link do formulário de inscrição do prêmio: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScJuRgdaLFi51qV-kx3cCIglZsmG8T4FB9BldwROWjmftNf-Q/viewform

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Reunião com o SEBRAE Nacional

    A ABADES tem fortalecido suas relações com organizações e instituições que desempenham um papel fundamental na política brasileira, como o SEBRAE Nacional. O objetivo é estabelecer uma parceria próspera, focada na capacitação e no aprimoramento da gestão pública e da sustentabilidade.

Reuniões com os Ministérios e Secretarias Federais

    A ABADES tem fortalecido suas relações com o Governo Federal por meio de Ministérios e Secretarias Federais, visando estabelecer uma parceria sólida e próspera. Até o momento, nosso presidente já se reuniu com representantes da Secretaria de Relações Institucionais, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Reuniões com a ENAP e com a UNALE

    A ABADES tem fortalecido suas relações com organizações e instituições que desempenham um papel fundamental na política brasileira, como a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O objetivo é estabelecer uma parceria próspera, focada na capacitação e no aprimoramento da gestão pública.

 

 

 

 

 

Reuniões com as Representações dos Governos Estaduais em Brasília

    A ABADES tem intensificado suas relações com as representações dos governos estaduais em Brasília, visando estabelecer parcerias sólidas e produtivas com todos os estados brasileiros. Até o momento, nosso presidente já se reuniu com representantes de Pernambuco, Goiás, Sergipe, Santa Catarina e Paraná, dando os primeiros passos para uma cooperação frutífera e abrangente em nível nacional.

Premiações do Programa de Integridade e Governança Pública Municipal

    No mês de setembro, realizamos todas as premiações do Programa de Integridade e Governança Pública Municipal referentes ao ano de 2024. Ao todo, 187 servidores públicos receberam o certificado do Programa ABADES, como resultado de seu esforço para aprimorarem a política local como um todo. Além disso, diversos municípios receberam troféus correspondentes às suas respectivas fases no programa, como: Fase 1 – Integridade, Fase 2 – Governança, Fase 3 – Governo Participativo e Fase 4 – Gestão Eficiente.

 

Edital de convocação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

São Paulo, 30 de setembro de 2024

Associação Brasileira das Agências de Desenvolvimento – ABADES
CNPJ nº 24.292.073/0001-62
Rua Treze de Maio, nº 681, Térreo, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Associação Brasileira das Agências de Desenvolvimento – ABADES, por meio de seu presidente, Sr. Luis Mario Machado dos Santos, no uso de suas atribuições, convoca todos os seus associados para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 16 de outubro de 2024 (quarta-feira), às 10h00, em primeira convocação, e às 11h00, em segunda convocação, na sede da ABADES, localizada na SRTVS, Quadra 701, Bloco O, nº 662 e 663, na cidade de Brasília- DF.

A assembleia terá como pauta a deliberação dos seguintes itens:

1. Eleição e Posse do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;

2. Apresentação e discussão do Programa de Integridade e Governança Pública Municipal, Estruturação da ADTV e da Rede Mensageiros da Sustentabilidade;

3. Apresentação das Ações Estratégicas da nova sede da Abades;

4. Deliberação sobre a verba de representação do Presidente.

Contamos com a presença de todos para a discussão e votação dos temas de grande relevância para o futuro da ABADES.

Atenciosamente,

 

Luis Mario Machado dos Santos
Presidente da ABADES

Iniciativas apontam soluções eficientes para resíduos urbanos

Iniciativas apontam soluções eficientes para resíduos urbanos

Lixo Zero é um título concedido aos locais que por meio de iniciativas, cumpriram o
desafio de reduzir acima de 90% a produção de resíduos sólidos e os impactos ambientais
causados por eles. Locais como o festival Na Praia em Brasília e a Escola de Educação
Básica Aldo Câmara da Silva na cidade de São José, em Santa Catarina receberam o título
“Lixo Zero”.
Relatório
O relatório Global Waste Management Outlook 2024 (GWMO 2024), elaborado pelo
Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), indica que 80 milhões
de toneladas de resíduos sólidos domiciliares foram gerados no Brasil em 2022, Do total,
quase 30 milhões de toneladas tiveram a destinação inadequada, indo parar em lixões, por
exemplo, e 5 milhões de toneladas foram descartadas no meio ambiente
Preocupados com o impacto deste problema no planeta e na saúde das pessoas, os
produtores de um festival em Brasília, que ocorre anualmente, por três meses, às margens
do Lago Paranoá – principal corpo hídrico da capital federal – resolveram criar um lixo
zero, em 2017. Na época, identificaram que esse tipo de festa chegava a gerar cerca de
400 toneladas de resíduo.
Sucata pós-moderna: como o mundo (não) cuida do seu lixo eletrônico
“Nós queríamos deixar um legado para Brasília, ressignificar a nossa relação com o Lago
Paranoá, com a cultura da cidade, e, porque não usar essa plataforma de comunicação, de
engajamento e transformá-la em uma plataforma de mudança do mundo”, lembra Kallel
Kopp, diretor de sustentabilidade do projeto.
A partir daí, o projeto foi todo desenvolvido na lógica de consumo consciente e na
redução da pegada ambiental, com a eliminação de itens não essenciais, a substituição de
materiais convencionais por outros mais sustentáveis e a destinação adequado do resíduo
gerado.
Boas práticas como as da escola e do festival serão debatidas no Congresso Internacional
Cidades Lixo Zero, que começa nesta terça-feira, em Brasília. Por três dias, gestores de
negócios e cidades se reunião no Museu Nacional da República para trocar experiências
sobre o tema, em busca de soluções sustentáveis.
De acordo com o presidente do Instituto Lixo Zero, Rodrigo Sabatini, a ideia é que bons
exemplos possam motivar mais iniciativas que somem em uma transformação cultural e
social por cidades mais limpas, resilientes e equitativas.
Fonte: site Um Só Planeta, por: Fabíola Sinimbu, da Agência Brasil.
Saiba mais em: https://umsoplaneta.globo.com/sociedade/consumoconsciente/noticia/2024/06/26/iniciativas-apontam-solucoes-eficientes-para-residuosurbanos.ghtml

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