REFORMA TRIBUTÁRIA NA GESTÃO MUNICIPAL
A Associação Brasileira das Agências de Desenvolvimento – ABADES informa a
realização do curso Reforma Tributária na Gestão Municipal, com foco na atualização
técnica e prática dos agentes públicos frente às mudanças do sistema tributário brasileiro.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
Data: 11 e 12 de Março de 2026 –
Horário: conforme programação abaixo
Modalidade: Presencial
2. PÚBLICO-ALVO
O curso é destinado a:
• Empresas;
• Agentes políticos;
• Vereadores;
• Servidores públicos que atuam nas Secretarias de Planejamento, Fazenda,
Administração e Controle Interno;
• Demais servidores das Secretarias Municipais envolvidos com a gestão tributária
e financeira.
3. OBJETIVO DO CURSO
Capacitar gestores públicos e técnicos municipais para a correta compreensão e aplicação
da Reforma Tributária, abordando seus impactos diretos na gestão municipal, no
planejamento orçamentário, na arrecadação e no controle fiscal.
4. PROGRAMAÇÃO (SÍNTESE)
DIA 1: BASE LEGAL E PRINCIPAIS MUDANÇAS DA REFORMA
Módulo 1 – Manhã: Fundamentos Constitucionais e Legais da Reforma
Tributária (4h)
Objetivo: Compreender as bases jurídicas e institucionais da Reforma Tributária
Nacional.
Conteúdo Programático:
• A Emenda Constitucional 132/2023: estrutura, fundamentos e impactos
• Princípios norteadores da reforma: Princípio do Destino, Simplicidade, da
transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
• Diferenças entre o modelo anterior e o novo modelo de IBS
• Competências tributárias e seus desdobramentos
• Lei Complementar 214/2025 e PLP 108/2024
• Transição da arrecadação: 2026 (CBS) e 2029 (IBS) até 2032;
• Arrecadação x Distribuição do IBS e CBS
Módulo 2– Tarde: Nova Estrutura do Sistema Tributário Brasileiro e o IBS (8h)
Objetivo: Apresentar a estrutura e funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS) e suas implicações para os municípios.
Conteúdo Programático:
• A fiscalização de operações de consumo e as novas dinâmicas arrecadatórias para
os municípios;
• Revisão de Contratos Administrativos – Reequilíbrio econômico-financeiro
• Compras Públicas
• Adesão e conformidade com o padrão nacional de Nota Fiscal de Serviço eletrônica
(NFS-e Nacional);
• Integração com as bases federais (SERPRO, Receita Federal, PGFN);
• Manutenção do cadastro municipal de contribuintes no padrão nacional CIB;
• Envio de dados e prestação de contas nos prazos definidos pelo Comitê Gestor;
• Receita de Referência e registros no Siconfi;
• Sanções por descumprimento das obrigações legais e riscos de perda de repasses;
• Preparação dos fiscos locais para integração com a RFB e SERPRO;
• Fluxo de Caixa Municipal – Equilíbrio despesa Receita – repasse de receitas de IBS
vs receitas próprias e transferidas –
• Mapeamento de regime jurídico da revisão dos coeficientes de distribuição;
• Participação nos fundos de compensação (FDR e FDI);
• Benchmarking com municípios vizinhos.
• Revisão do Código Tributário Municipal e sua Adequação à LC 214/2025;
• Novas competências municipais após a EC 132/2023 – incremento de receita;
• Mecanismos de autocomposição tributária;
• Análise de boas práticas legislativas;
• Estratégias para aumento e qualificação populacional no período de transição e
o princípio do Destino;
Exercício Planilha de Governança
SWOT – Forças e Fraquezas
5. MATERIAL DIDÁTICO
• Apostila digital ou impressa, a ser entregue aos participantes durante o curso.
6. INSTRUTORA
Nome: Profª Elizabeth Martos
Mini currículo: Mestre em Direito Financeiro, Econômico e Tributário pela Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo e Pós-graduada em Direito Tributário pela PUC-SP, é
coordenadora do MBA de Gestão Tributária e Reforma Tributária – da Trevisan Escola de
Negócios.
7. INVESTIMENTO
Investimento por participante:
• Individual: R$ 2.200
• 2 a 4 participantes: R$ 2.000
• 5 ou mais: R$ 1.800
O empenho deverá ser realizado em nome de:
Associação Brasileira das Agências de Desenvolvimento – ABADES
CNPJ: 24.292.073/0001-62
Observação: O empenho deverá ser realizado pelo valor bruto.
Caso haja retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), esta será efetuada pelo
ente contratante, nos termos da legislação aplicável, sendo a respectiva receita vinculada
ao próprio ente público, conforme entendimento do STF.
A inscrição será confirmada mediante pagamento e/ou envio da cópia do empenho para
o e-mail: contato@abades.net.br.
8. INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES
• Site: www.abades.net.br
• E-mail: contato@abades.net.br
• Telefones: (11) 91077-3012 | (11) 93732-5641
9. CERTIFICADOS
Os certificados serão enviados por e-mail aos participantes, conforme endereço
informado no formulário de inscrição, contendo a carga horária efetivamente cumprida,
controlada por lista de presença.
