A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. Esse projeto também aborda a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e a possibilidade de usar a contribuição de iluminação pública para custear câmeras de vigilância. Durante a sessão, mudanças foram incluídas, como a exclusão do ITCMD sobre planos de previdência complementar e a exclusão de multas se o processo administrativo favorecer o Fisco.
O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) será responsável pela administração do imposto, com decisões tomadas por um Conselho Superior. A eleição para representantes municipais incluirá voto eletrônico dos prefeitos, e o comitê contará com diversos órgãos, como diretoria-executiva e auditoria interna. Um financiamento inicial da União apoiará a implementação do comitê.
Esse projeto segue agora para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
