Prevenção ou Repressão de Atos de Improbidade Administrativa

Esse tema vem de encontro com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), que impôs no art. 23-A, a obrigatoriedade de qualificação dos agentes públicos e políticos investidos de competência relacionada com as práticas de prevenção e de repressão
à improbidade administrativa.